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Conselho Tutelar de Lagoa Vermelha fará campanha no carnaval

por Flavio Webber

O objetivo é evitar o consumo de álcool por menores

Conselheiro Fanuel Sales Vilk
Foto: Divulgação

O Conselho Tutelar de Lagoa Vermelha organiza campanha a ser realizada durante o Carnaval. Essa atividade é tradicional e de fundamental importância.

Conforme o conselheiro Fanuel Sales Vilk , a lei 13.106/15 criminaliza a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes. De acordo com o texto, é proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a menores bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência.

A norma prevê pena de 2 a 4 anos de detenção e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da determinação, e medida administrativa de interdição do estabelecimento.

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