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Temática fala sobre o Marco Legal da Infância

por Luciano Andrade

Advogado Julce Lorenzon foi o convidado da Rádio Cacique

Foto: Diego Girardi/Rádio Cacique

A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 8 de março a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. Entre as medidas previstas, estão a possibilidade das empresas ampliarem a duração da licença para os pais de recém nascidos, que antes era de apenas cinco dias.

A ampliação do período afastamento dos papais vale para funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. O programa possibilitou a prorrogação da licença-maternidade de quatro para seis meses, com benefícios para as companhias que oferecerem esse prolongamento da licença para as mães.

A prorrogação da licença-paternidade também valerá para os empregados que adotarem crianças. Com a sanção pela presidente Dilma Rousseff, a lei já está em vigor.

Ouça a entrevista em anexo

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