Desde setembro, a Receita Federal tem notificado os Microempreendedores Individuais (MEI) devedores do Simples Nacional. O prazo para a regularização dos débitos dos MEIs encerra no próximo domingo, dia 31 de dezembro. Quem está inadimplente e possui débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, deve ficar atento, pois poderá ser excluído do sistema do Simples Nacional, e, automaticamente, desenquadrado do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional (Simei) a partir de 01/01/2024.

Para realizar a regularização, o MEI pode acessar os documentos na aba Simei-Serviços do Portal do Simples Nacional, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso específico, ou via Gov.BR, conta nível prata, ouro ou certificado digital.

O contribuinte MEI que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo estabelecido, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, não será excluído do sistema, se mantendo assim no regime do Simples Nacional e com enquadramento no Simei.

Para outras informações e orientações, os microempreendedores lagoenses podem contar com o suporte da Sala do Empreendedor, localizada no prédio da Prefeitura, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. O contato do espaço voltado ao suporte para os empreendedores é o telefone e WhatsApp: 3358-9130.

*Ascom PMLV com informações da RFB