As Secretarias Municipais da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico, juntamente com Sala do Empreendedor de Lagoa Vermelha informam que a partir do dia 3 de abril, todos os microempreendedores individuais deverão, obrigatoriamente, utilizar o Sistema Nacional para Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

A Coordenadora da Sala do Empreendedor, Luana Del' Sent, informa que essa é uma mudança em território nacional e não apenas em Lagoa Vermelha. Portanto, a partir do primeiro dia útil de abril, os MEIs com sede em Lagoa Vermelha não mais poderão utilizar o sistema IPM Atende.net da Prefeitura, como ocorria até então.

A mudança se dá após o lançamento do novo Portal de Nota Fiscal Eletrônica que está disponível para acesso desde janeiro deste ano. A iniciativa foi determinada pela Receita Federal do Brasil, por meio da resolução 169 de 27 de julho de 2022, emitida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

O novo sistema permite que os MEIs possam emitir, de forma simplificada, unificada e sem custo, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em todo o território nacional, preenchendo apenas três informações: CNPJ ou CPF do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota. 

Para tanto, o microempreendedor precisa, primeiro, efetuar o Cadastro no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para gerar seu código de acesso e senha.

Após ter realizado o cadastro, já será possível realizar a emissão da nota fiscal através do site, o Emissor Web. Para isso, é preciso acessar o site nfse.gov.br/emissornacional, logar, selecionar o ícone de emissão de notas, opção emissão completa, preencher os campos e emitir a NFS-e.

Para quem desejar emitir Nota Fiscal Eletrônica pelo celular, está disponível o aplicativo NFS-e MOBILE, que conta com a possibilidade de emissão off-line, ou seja, mesmo que o prestador de serviço esteja sem internet, poderá emitir sua nota.

A Coordenadora Luana Del' Sent ressalta que a Sala do Empreendedor está à disposição da população para auxiliar neste período de transição. O funcionamento do espaço é de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h. O suporte pode ser presencial, junto à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, ou então por meio do Telefone e WhatsApp 3358-9130.