Desde o mês de janeiro de 2024, houve uma mudança no cenário financeiro para os Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil, devido ao aumento do salário mínimo para R$ 1.412. Essa alteração repercute nos impostos pagos à Receita Federal, especialmente na contribuição mensal do MEI.

Os novos valores já estão nos boletos de fevereiro, referentes à competência de janeiro. Essa modificação é uma consequência da atualização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que passa a incluir uma parcela vinculada à contribuição da Previdência Social (INSS), seguindo a variação anual do salário mínimo.

Para o MEI, cujas contribuições e impostos são fixos, independentemente do faturamento, desde que este se mantenha dentro do limite anual de R$ 81 mil, a nova regra é aplicada. Em 2024, o valor do DAS-MEI variará entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza da atividade empreendedora, distribuído da seguinte maneira:

- Comércio e Indústria (R$ 71,60)

- Serviços (R$ 75,60)

- Comércio e Serviços (R$ 76,60)

Esse cálculo compreende a soma das tributações do INSS (correspondente a 5% do salário mínimo), Imposto Sobre Serviços – ISS (acrescido de R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (acrescido de R$ 1).

Vale ressaltar que o DAS-MEI representa a única obrigação financeira do Microempreendedor Individual, mesmo na ausência de atividade comercial. Em virtude do regime do Simples Nacional, a guia de pagamento engloba os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição do INSS.

A emissão do DAS pode ser realizada de forma gratuita por meio do portal do Sebrae. O empreendedor deve efetuar o login no Portal Sebrae e acessar o ambiente personalizado "Meu Mural", onde encontrará a opção de emissão do boleto ou código para pagamento online, além da possibilidade de consultar o histórico de pagamentos da contribuição. Essa medida visa facilitar e tornar mais acessível o cumprimento das obrigações tributárias pelos Microempreendedores Individuais no contexto do novo salário mínimo.

Localizada no prédio da Prefeitura, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a Sala do Empreendedor de Lagoa Vermelha está disponível para oferecer suporte e orientações aos empreendedores, sendo possível contatá-la pelo telefone: 54 3358-9130 (também é WhatsApp).