A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro, serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano, terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas valores em aberto de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela Declaração Anual do MEI de 2017. É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

A Sala do Empreendedor de Lagoa Vermelha, localizada junto à prefeitura, está orientando os proprietários de pequenos negócios no município. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Lucas Mota, faz um alerta para que os empreendedores verifiquem a regularidade de suas empresas e de seus CPFs. Ouça a entrevista e saiba mais.

Prazos

MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;

MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;

MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

Sala do Empreendedor
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