A Secretaria Municipal da Fazenda, através do Setor de ICMS da Prefeitura Municipal, realizará a revisão anual dos Talões de Produtor, a partir do dia quatro de janeiro. O prazo se estenderá até o dia 18 de março.

Durante este período, os produtores que tiverem retirado blocos na prefeitura, devem apresentar todos os talões em aberto. Já os que estiverem 100% da utilização concluida, deverão conter resumo preenchido, sob pena de cancelamento da inscrição.

A Nota Fiscal do Produtor é o documento fiscal de emissão obrigatória para circulação de mercadorias.