No período de 10 de janeiro a 6 de fevereiro, o Posto da Inspetoria Veterinária não realizou a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA). A interrupção na emissão do documento aconteceu devido à falta de renovação do convênio com a Secretaria de Agricultura do Estado.

A partir desta semana, dia 7, o sistema de Defesa Animal já está liberado e a emissão das guias já podem ser realizadas no Posto de Inspetoria Animal.

Para realizar o trânsito de animais nas rodovias municipais, estaduais e federais, o proprietário deve estar em dia com a guia.

Declaração Anual de Rebanho Obrigatória

Conforme determina a Lei Estadual nº 13.467 de 2010 todos os produtores rurais devem realizar a Declaração Anual de Rebanho Obrigatória. Além de bovinos, a declaração é válida para bubalinos, ovinos, caprinos, suínos, equinos, aves, peixes, abelhas e animais domésticos.

Todos os produtores rurais com animais em sua propriedade devem realizar a declaração no Posto da Inspetoria Veterinária até o dia 28 de abril. O produtor que não atualizar seus rebanhos, pode ter a sua propriedade bloqueada.

Para realizar a declaração, o proprietário deve apresentar os documentos de RG, CPF e a relação com todos os animais da propriedade.