Após a votação dos seis vetos do Poder Executivo que trancavam a ordem do dia desta terça-feira, 12/07, os deputados apreciaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, vinculado à Secretaria de Segurança Pública. O projeto foi aprovado por unanimidade - 47 votos.  A proposição estabelece que o Corpo de Bombeiros Militar poderá, mediante convênio, contar com o apoio de serviços civis auxiliares de bombeiros, de acordo com a Constituição estadual. A matéria recebeu emenda do líder do governo, Gabriel Souza, que garante a atuação das organizações de bombeiros voluntários nas atividades inerentes ao Corpo de Bombeiros Militar.

A Emenda Constitucional n° 67, de 20 de junho de 2014, que trata da desvinculação do Corpo de Bombeiros Militar de sua origem, a Brigada Militar, previu que fossem encaminhadas à Assembleia Legislativa três propostas: a Lei de Organização Básica (aprovada terça-feira, 12/07), a Lei de Fixação de Efetivo e a Lei de Transição. Até a aprovação da legislação que discipline as regras da transição e a fixação de efetivo do Corpo de Bombeiro Militar, as funções previstas na lei serão exercidas pelos atuais integrantes do Corpo de Bombeiro da Brigada Militar.

Informações: Agência de Notícias - AL/RS