Em evento nesta segunda-feira (4/11) no Palácio Piratini, o governo do Estado formalizou o Acordo de Cooperação entre órgãos do Poder Executivo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e o Ministério Público estadual (MPRS). O governador Eduardo Leite assinou o documento com o presidente do TJ-RS, desembargador Alberto Delgado Neto, e o procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz. A iniciativa tem como objetivo a execução de um plano estratégico que inclui diversas ações para reduzir homicídios dolosos decorrentes de conflitos entre grupos criminosos.

No âmbito da justiça criminal, o plano está baseado em várias medidas direcionadas a executores, mandantes e líderes de grupos criminosos responsáveis por homicídios dolosos, entre as quais está a criação de uma nova vara especial de execução penal e de um fluxo específico para isolar líderes criminosos envolvidos com homicídios do crime organizado.

A instalação da 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre (3ª VEC/POA) terá competências específicas sobre homicídios dolosos praticados na disputa de grupos criminosos, com atuação focada em processos de execução criminal da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc). A nova vara agiliza os procedimentos necessários para determinar o isolamento dos presos, o que contribui para redução desse tipo de crime.

Como parte do plano estratégico, será criado um novo módulo de segurança máxima na Pasc, com 76 celas individuais, que serão destinadas prioritariamente para líderes e mandantes de grupos criminosos envolvidos com homicídios dolosos, inviabilizando, a partir do isolamento, qualquer tipo de comunicação. Iniciada em 2022, a construção do novo módulo foi possível a partir de um investimento do governo do Estado de aproximadamente R$ 30 milhões.

"Este anúncio mostra que o Rio Grande do Sul está determinado a conquistar paz duradoura para a sociedade. Precisamos ter uma preocupação ainda mais qualificada com os grupos criminosos organizados. Quando decidimos fazer um investimento robusto no sistema prisional nos últimos anos, foi por compreendermos que os que estão isolados voltarão ao convívio social. É necessário que voltem melhores do que entraram, mas também que a liberdade dentro das unidades de cumprimento de pena seja efetivamente restrita. Vamos apertar ainda mais o cerco contra o crime organizado", disse Leite.

O plano estratégico baseia-se em um estudo detalhado sobre os grupos criminosos e seus integrantes envolvidos com homicídios dolosos. O material foi elaborado pelo RS Seguro, em parceria com Escola de Economia e Ciência Política de Londres, e os dados serão disponibilizados em um sistema desenvolvido pela Procergs. Por motivos de segurança, os detalhes do estudo e da ferramenta não poderão ser divulgados.

Além do TJ-RS e do MPRS, integram o plano estratégico, representando o Executivo estadual, as secretarias da Segurança Pública (SSP), de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), da Saúde (SES), de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), a Brigada Militar (BM) e a Polícia Civil (PC).

O programa RS Seguro atua transversalmente, articulando as ações estratégicas e o desenvolvimento do projeto em parceria com os diversos órgãos. “Por meio da integração e da cooperação, um dos pilares do RS Seguro, com foco nas lideranças de grupos violentos e com maior velocidade na aplicação de medidas específicas e coordenadas, será possível melhorar ainda mais os indicadores de criminalidade violenta, transformando o Rio Grande do Sul em um Estado ainda mais seguro, preservando-se vidas”, destacou o diretor-executivo do programa, Antônio Padilha.

Comitê Interinstitucional

Na solenidade, Leite assinou o decreto que cria o Comitê Interinstitucional, que será coordenado pela SSP, com o apoio da SSPS, visando a ações estratégicas que assegurem a uniformidade na identificação dos líderes e integrantes de grupos criminosos responsáveis pela criminalidade violenta. Participarão do comitê representantes do RS Seguro, da SSP, da SSPS, da BM, da PC, do TJ e do MP.  Outros órgãos ou instituições que atuem na área também poderão ser convidados a participar.

Entre as competências do comitê estão o desenvolvimento de planos estratégicos para aplicação de medidas focalizadas e de comunicação acerca das consequências específicas e imediatas a partir da ocorrência de homicídios dolosos relacionados a disputas entre grupos criminosos, bem como de um protocolo unificado de inteligência e monitoramento deles. 

A SSPS, além de auxiliar a SSP na coordenação do Comitê Interinstitucional, terá um papel central, juntamente da Susepe, na identificação e na proposição do isolamento de líderes de grupos criminosos que estejam envolvidos com homicídios dolosos a partir do sistema prisional.

“Aqui temos algo diferente, pois este não é um anúncio em momento de crise: temos os menores indicadores da história neste ano, mas ainda queremos melhorar. Então, o foco será a ação sobre grupos criminosos que ainda estão praticando ou determinando a prática de homicídios, e isso vai envolver não somente ações do sistema prisional, mas também nas ruas. Uma das medidas muito importantes é a criação do comitê, no qual vamos discutir, caso a caso, o que será feito com cada liderança que ainda esteja determinando a prática de homicídios”, destacou o titular da SSP, Sandro Caron.

Criação da 3ª VEC/POA

Delgado Neto, anunciou a instalação da 3ª VEC/POA, cuja solenidade de inauguração foi marcada para 29 de novembro. Além de abranger processos de execução criminal da Pasc, ela fará a fiscalização da penitenciária e dos pedidos de visitas aos presos, de transferência e de recambiamento de apenados apontados como lideranças de organizações criminosas envolvidas em crimes violentos letais intencionais (CVLI). A 3ª VEC/POA também atuará nos pedidos relativos a inclusões, transferências, prorrogações de permanência ou retorno de pessoas presas em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

O presidente do TJ-RS ressaltou a importância da harmonia entre os poderes para possibilitar o sucesso de políticas de segurança pública. “A partir das instituições e poderes, temos a imposição de trabalhar com harmonia. Nossa obrigação é sempre estarmos à disposição para isso. Cabe ao Judiciário o dever de resguardar o sistema democrático, fazendo com que esse direito seja preservado. Com a nova VEC, buscamos contribuir com o sistema de segurança, para assim podermos salvar vidas. Deixaremos esse legado para todos os governos que virão, demonstrando que há sim uma política sólida contra o crime organizado.”, assegurou.

A nova vara terá ainda a competência de Central de Transferência de Presos, para conhecer os pedidos de transferência e recambiamento de pessoas presas nos estabelecimentos prisionais sob jurisdição das 1ª e 2ª varas de execução criminal de Porto Alegre, da Vara Criminal e de Execução Criminal de Osório e das varas de execução criminal regionais de Novo Hamburgo, Santa Cruz do Sul, Santa Maria e Pelotas.

Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas 

O titular da SSPS, Luiz Henrique Viana, reforçou que, desde o primeiro governo de Leite, já foram feitos grandes investimentos no sistema prisional que chegam a R$ 1 bilhão, se forem considerados os novos projetos que estão sendo implementados.

“No Módulo de Segurança Máxima da Pasc, realizamos toda a qualificação necessária para que as pessoas privadas de liberdade que atentem contra a segurança do sistema prisional ou da sociedade sejam alocadas, em um trabalho conjunto com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça", afirmou Viana. "Com o trabalho realizado nas unidades penais, aliado a iniciativas em parceria com as demais forças de segurança, em um local apropriado, conseguiremos isolar essa parte da população prisional, que é a que mais tem impacto na criminalidade.”

Além do novo módulo, a Pasc está recebendo outras melhorias estruturais, como a instalação de tela em todas as janelas, para impedir a entrada de materiais ilícitos por arremesso, bem como o reforço do efetivo e o uso de câmeras corporais pelos servidores. Outra ação é a implantação de bloqueador de sinal de celular, que está em fase final de instalação e de testes. 

A Susepe irá publicar uma Norma Geral de Ação específica para a Pasc, regulamentando atribuições, deveres, condutas, rotinas administrativas, rotinas operacionais e rotinas legais que deverão ser seguidas na penitenciária. Serão implementados programas específicos para os apenados da Pasc, oferecendo alternativas para a reinserção social que ajudem a minimizar comportamentos criminosos futuros e garantir acesso a políticas de trabalho, educação, saúde integral e mediação de conflitos por meio de práticas restaurativas.

A titular da SES, Arita Bergmann, assinou, durante o evento, a alteração da Portaria SES/RS 537, de 3 de agosto de 2021, que regulamenta o Programa Assistir. A medida possibilitará o fomento e a garantia de atendimento, ambulatorial e eletivo, à população privada de liberdade que cumpre pena em regime fechado na Pasc.

Atuação da Polícia Civil e da Brigada Militar

O conjunto de ações estratégicas lançado nesta segunda-feira envolve um protocolo rígido de ações contra homicídios que já é adotado na capital gaúcha e que, agora, será estendido para todo o Rio Grande do Sul. Desde o início de 2023, a Polícia Civil, por meio do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, começou a aplicar o protocolo, composto por medidas de combate a crimes de organizações criminosas, após ser constatado que 80% dos homicídios eram cometidos por elas.

As medidas são baseadas na teoria da dissuasão focada, aplicada nos Estados Unidos, que foca na extinção de ordens de execuções por parte de líderes de organizações criminosas, deixando claras as penalidades e as medidas a serem aplicadas nos casos.

A PC tem um papel importante na estratégia. Ela foca no crime como prioridade a ser combatida e na diretriz de concentração da energia do Estado contra o grupo de pessoas que cometem esse tipo de delito. Nesse contexto, os comportamentos dos grupos criminosos são acompanhados constantemente por evidências técnicas.

O método vem sendo aplicado pela PC em um trabalho integrado de enfrentamento que concentra esforços contra o crime organizado envolvido em homicídios, executando, juntamente da BM, da Polícia Penal, do MP e do TJ, medidas específicas contra os grupos criminosos. As medidas adotadas são: operação de saturação de área; investigações para responsabilizar executores, mandantes e lideranças do crime organizado; operações especiais; operações contra lavagem de dinheiro; revistas em presídio; e transferências de presos para presídios estaduais e federais.

A BM também agrega um conjunto de ações de inteligência e se faz presente nas comunidades onde se identifica o aumento dos indicadores de CVLI, atuando de forma integrada e promovendo a intensificação das atividades de policiamento com viés preventivo e repressivo.