A Tua Rádio Alvorada abriu espaço para a vereadora Elisabete Dall'Acqua Alban, a Bete (PL), falar sobre o projeto de sua autoria, 78/2024, que tratava de ajustes no serviço de estacionamento rotativo. Entre os pontos que deveria constar na alteração do projeto seriam: isenção de pagamento por parte do idoso (têm vaga exclusiva destinada a esse público, mas não são isentos de pagamento); cadastramento de prestadores de serviço não cobrando multa por não mudar de vaga após limite de duas horas e que seja respeitada a tolerância de 10 minutos antes de ativação do ticket.

Mas, o projeto recebeu parecer jurídico da assessora da Câmara de Vereadores de Marau, Júlia Bonamigo Pegoretti, como sendo inconstitucional, não sendo uma lei válida caso fosse aprovada. Ela esteve na programação da Tua Rádio explicando porque emitiu esse parecer.

“Dentro da atuação de um vereador você tem limites impostos pela lei orgânica municipal, constituição estadual e federal. De modo que os três poderes em nosso país: legislativo, executivo e judiciário; convivam de forma harmônica e independentes entre si. Isso quer dizer que um poder não pode interferir na lógica de funcionamento do outro e é isso que o projeto de lei (78/2024) acaba fazendo. A Câmara de Vereadores não analisou o mérito do projeto. Ou seja, não se discutiu se as proposições apresentadas pela vereadora são boas ou ruins ”, conclui Júlia. Segundo a assessora, compete ao poder executivo fazer alterações no estacionamento rotativo.

Sobre os abusos de cobranças indevidas denunciadas pela vereadora Bete, Júlia disse que o caminho legal de acordo com as questões jurídicas seria fazer apontamentos e encaminhar ao prefeito, não criar projetos de lei. "Existem alguns instrumentos dentro do nosso regimento interno que vai dizer como a Câmara funciona que podem ser feitos pelos vereadores, como: indicação e requerimento de providência. Existe uma série de proposições que podem ser encaminhadas ao poder executivo, sugerindo, propondo essas alterações. A Câmara como representante do povo está aqui para ouvir as demandas da população”, finaliza.

Júlia ainda reforçou como é feita a atuação dela junto aos legisladores. “Na condição de assessora jurídica na Câmara de Vereadores entre as minhas atribuições está de emitir pareceres quando sou solicitada. Esse tema do estacionamento rotativo não é a primeira vez que ele é discutido na câmara de vereadores. No ano de 2023 já teve um projeto de lei que tratou dessa questão e foi analisado da mesma forma (inconstitucional). Faço sempre uma análise muito técnica. Eu busco trazer a teoria do tribunal de justiça que tenha analisado matérias parecidas para dar o embasamento”.

Ouça a entrevista feita com a assessora jurídica Júlia Bonamigo Pegoretti, clicando em ouvir notícia.