A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 17, o projeto que permite a extinção da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa). Desde 2016, quando foi aprovada Proposta de Emenda Constitucional retirando a Cesa da lista de empresas que exigem plebiscito para operações envolvendo alienação, transferência de controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção, o governo tem trabalhado para manter a prestação do serviço essencial sem a necessidade de manter a estrutura pública.

Um dos pontos mais importantes, segundo o diretor Cláudio Cava, são as negociações que reduziram o passivo trabalhista, antes em R$ 280 milhões. "Essa dívida foi reduzida para R$ 117 milhões. Porém, ainda que a companhia vendesse todas as unidades, não seria suficiente para pagar essas ações trabalhistas", explicou em reunião com deputados nesta manhã. Outra ação decorrente de acordo é a possibilidade de venda de unidades para a iniciativa privada, já que estavam alienadas.

O projeto foi aprovado com 45 votos favoráveis e quatro contrários. Duas emendas foram apresentadas à proposta, ambas com o mesmo teor, para manter a unidade de Rio Grande sob a administração do Estado. O governo já havia concordado com essa proposta por reconhecer que esta unidade poderá ser uma alternativa para a exportação de arroz - o município é responsável por 70% da produção no país.

Ainda estão pendentes de pagamento pela Cesa mais de 300 ações trabalhistas individuais, na ordem de R$ 40 milhões. Mensalmente, a empresa deposita cerca de R$ 300 mil em Acordos e Condomínios Judiciais.

"Retirar a necessidade de plebiscito para encontrar uma solução para a Cesa foi um passo muito importante. Agora, é possível avançar para que unidades possam ser repassadas à iniciativa privada", disse o chefe da Casa Civil, Cleber Benvegnú. Pelo acordo, as unidades não podem ser vendidas por menos de 70% do valor estimado.

A Cesa é proprietária de 20 unidades, sendo três portuárias, uma frigorífica, nove com acesso ferroviário e sete unidades coletoras. Possui 56 funcionários ativos e 46 servidores contratados emergencialmente.

Outras pautas

Também foram aprovadas a indicação de José Guilherme Kliemann para o cargo de diretor-presidente do Instituto de Previdência do Estado (IPE Prev) e a que indica o deputado Fábio Branco como titular da Comissão de Ética Parlamentar.