O governo do Estado anunciou nesta segunda-feira, 16/11, que o edital de privatização da CEEE-D, braço de distribuição de energia elétrica do Grupo CEEE, será publicado no início de dezembro. O leilão está previsto para fevereiro do próximo ano. Trata-se da primeira estatal a ser repassada à iniciativa privada pela atual gestão, fazendo parte da agenda de desenvolvimento do Rio Grande do Sul.

“Nós olhamos para as privatizações não apenas como uma oportunidade de receita para o enfrentamento do problema fiscal, mas como um caminho para gerar investimentos privados no Estado do Rio Grande do Sul. Tanto nas operações das companhias que serão privatizadas quanto nos futuros investimentos que virão para o RS graças à ampliação e melhoria dos serviços. Com a privatização, teremos uma série de benefícios a toda a população”, destacou o governador Eduardo Leite.

Iniciado em janeiro de 2019, o processo de desestatização da CEEE – que também compreende o braço de geração e transmissão de energia que deverá ir a leilão no primeiro semestre de 2021 – começou com a elaboração das propostas legislativas necessárias. Em maio do ano passado, a Assembleia aprovou a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para a venda da companhia e, em julho, autorizou a privatização.

A partir disso, o governo firmou um contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para fazer os estudos e a modelagem do projeto de privatização da companhia. Segundo os estudos, a CEEE-D tinha, até junho de 2020, um passivo estimado em R$ 3,4 bilhões somente em ICMS. É projetado, ainda, o acréscimo de mais R$ 1 bilhão em imposto até a data prevista para a liquidação da operação de privatização. Somam-se à dívida da estatal outras obrigações, como custos previdenciários, ex-autárquicos – funcionários da época em que a companhia era uma autarquia e passivos trabalhistas.

Antes de publicar o edital, cujo prazo é 9 de dezembro, o governo promoverá uma audiência pública e encaminhará a publicação de dois decretos, um que regulamenta o Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz), publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda (16), e outro, possivelmente até o fim desta semana, que resolve a questão dos ex-autárquicos, regulamentando que o Estado assuma os passivos, garantido pela Lei nº 14.467/2014, com contrapartida de imóveis/recursos pela CEEE ao governo para equilibrar o passivo assumido (por isso não há prejuízo financeiro). Isso também dará maior segurança aos antigos servidores, sem prejuízos financeiros, e reduz o risco de o leilão ficar deserto. Até fevereiro de 2021, o Estado espera finalizar o leilão.