“O que existiu foi o cumprimento efetivo da regra”
Advogado afirma que venda de terrenos no cemitério obedece aos efeitos da lei
Ainda com relação ao inquérito instaurado junto ao Ministério Público para investigar quaisquer irregularidades que possam estar ligadas a processo de alienação de terrenos no Cemitério Municipal de Marau, o advogado Antônio Luiz Dall’Acqua, representando a assessoria jurídica da Administração Municipal que encerrou o mandato em 2016, afirmou, em entrevista à Tua Rádio Alvorada, que nenhuma medida foi tomada sem a observância da lei.
“Nada impede que servidores públicos municipais sejam os detentores de terrenos no Cemitério. O que existiu foi o cumprimento efetivo da regra. Quanto à publicidade que tanto se tratou, é relativa à irregularidades. Não há necessidade de se fazer uma publicação por edital para a venda. Todos os pedidos foram devidamente protocolados e estão em poder da promotoria. Quanto ao valor do terreno, também há uma norma municipal que o regulamenta. O fato de ser um valor menor que o praticado pelos atravessadores não tem relação com o Município ou alteremos a lei”, defende Dall’Acqua.
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