Em sessão plenária realizada na segunda-feira, 08/07, comissão especial foi instaurada no Legislativo Marauense para debater a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que prevê alterações da legislação para fixação do número de vereadores na Câmara Municipal.

O número fixado é o mesmo da composição atual, ou seja, nove vereadores. O limite tem relação com o contingente populacional. De acordo com  o artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, Marau poderia ter até 13 vereadores, por ter entre  30 mil e 50 mil habitantes. 

A proposta em trâmite no Legislativo de Marau, porém, é para que o número se mantenha o mesmo em vigência atualmente. Para os trabalhos da comissão, as bancadas indicaram os vereadores Laércio Zancan (PSB), Josiane Bedin (MDB) e Deolindo José Machado (Progressistas).  Registra-se a ausência de representante do PL por opção da própria bancada em permanecer fora da comissão por motivos pessoais.

O vereador Machado foi eleito para presidir a comissão que tem 30 dias para concluir os trabalhos e encaminhar parecer para análise em plenário. Ouça entrevista no player de áudio

É de competência da lei orgânica de cada município a fixação do número de vagas à vereança para o próximo pleito. O prazo coincide com a data de encerramento das convenções partidárias que, em 2024, é o dia 05 de agosto para a legislatura de 2025/2028. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de vereadores ou do prefeito. Em qualquer dos casos, a proposta será discutida e votada em duas sessões, com intervalo mínimo de dez dias, e será aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.