Em nota assinada pelo presidente da Câmara de Vereadores de Marau, Matheus Fernandes da Silva (PT), o assessor jurídico da Casa, Jair Poletto Lopes, e o assessor de imprensa, Jhony Quadros Joner, o Legislativo presta esclarecimentos acerca de medida liminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) que dispõe sobre a suspensão da contratação de empresa para elaboração de projetos relacionados à construção da sede própria da Câmara. Conforme informações do próprio Tribunal, entre as inconformidades verificadas estão a inexigibilidade licitatória e a ausência de justificativa de preço, já que o valor foi considerado acima do praticado pelo mercado.

Confira a íntegra do comunicado oficial

A Câmara de Vereadores de Marau considerando a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado suspendendo o contrato com a empresa que está elaborando os projetos de construção de sua sede própria, cumprindo seu papel de dar transparência aos atos administrativos tem a dizer:

1. A decisão proferida nos autos do Processo nº 10292-02.00/15-2 somente determinou a suspensão do contrato até que os fatos em análise sejam verificados e as dúvidas sanadas. A mesma está sendo cumprida.
2.  Solicitamos habilitação da Assessoria Jurídica nos autos do Processo para que possamos conferir quais os documentos fazem parte do mesmo, pois é possível que nem todas as informações já repassadas ao Controle Interno do Município ao Ministério Público da Comarca de Marau e ao TCE – Regional de Erechim, tenham sido remetidas a Corte Estadual.
3. Como já restaram superadas as dúvidas iniciais quanto à inexistência de licitação e pagamento de projeto já existente, restando apenas dúvidas quanto à possibilidade do valor final estar acima do preço de mercado ou inexistência de qualificação técnica, solicitaremos que sejam realizadas perícias e/ou avaliações técnicas, por órgão de assessoria do próprio TCE ou do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo.
4. Ao final deste levantamento técnico tem-se que será confirmada a regularidade de todos os atos praticados até então, restando devidamente comprovado que não há risco de prejuízos aos cofres públicos e retornaremos aos trabalhos de construção da sede, cuja busca direta já soma uma década.
5. Por derradeiro reconhecemos legítima e saudamos a fiscalização do Tribunal, do Ministério Público e do Controle Interno para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, por isso sempre atendemos a todos as solicitações. E no objetivo de continuar com transparência total, tão logo surjam novas decisões, estaremos comunicando a população, sendo que, de todos os atos até então realizados, estamos à disposição da nossa Sede para dar o mais amplo acesso aos documentos e prestar todas as informações a qualquer cidadão ou cidadã.