O projeto que estabelece a redução de 20% nos subsídios do prefeito, vice, secretários e vereadores de Marau, apresentado pela Bancada do PMDB, não foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Câmara de Vereadores. Na sessão desta segunda-feira, 09/05, o relatório da comissão foi apreciado em plenário e aprovado com cinco votos favoráveis. Com isso, o projeto foi arquivado.

O presidente do Poder Legislativo, vereador Matheus Fernandes da Silva explicou para a reportagem da Rádio Alvorada, quais os argumentos que indicam a inconstitucionalidade do projeto. Por exemplo, os subsídios são estabelecidos para a Legislatura seguinte e para ter validade na atual, teria de ser apresentado por uma maioria absoluta (2/3 dos vereadores). Além disso, ele cita o princípio da irredutibilidade salarial,  o fato de o projeto ter ingressado enquanto outro de teor semelhante ainda tramitava e, ainda, a regra de que projetos com este conteúdo precisam partir da Mesa Diretora e não de uma bancada.

O projeto elaborado pela Mesa Diretora da Câmara de Marau, apresentado no mês de março, foi vetado pelo prefeito Josué Longo e o veto acatado pelos vereadores. Assim, atualmente, não há legislação que fixe os subsídios salariais para os próximos governantes. Conforme o presidente Matheus, neste momento, a discussão não é do mérito - de se devem aumentar os salários ou não. A preocupação, segundo ele, é de que questões técnicas e jurídicas estão em jogo.

A Mesa Diretora deverá reunir os vereadores, nos próximos dias, para definir o que será feito, já que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores determina que os subsídios sejam fixados no último ano de cada Legislatura.