Os vereadores de Nicolau Vergueiro aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei n° 034/2023, proposto pelo Poder Executivo. Esta lei estabelece novas diretrizes para a contratação de servidores em caráter temporário e emergencial, atendendo às necessidades temporárias de excepcional interesse público. A medida visa atender às solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

O projeto estabelece critérios de seleção. O Projeto de Lei n° 034/2023 determina que todas as contratações por tempo determinado sejam precedidas de inscrição, por meio de Processo Seletivo Simplificado, e que candidatos em banca de espera de concursos públicos vigentes tenham prioridade, dispensando-se a realização do Processo Seletivo Simplificado nesses casos.

A votação ocorreu na última Sessão Ordinária de novembro, após o presidente, vereador Marcelo Felini (PP), inserir o projeto na Pauta do Dia. Na votação, foram a favor da aprovação os vereadores Eurides Felini (PSB), Lucas Dalacort Felini (PSB), Gilani Maria Schmitz Neuhaus (PP), Gustavo Gotz (PP), Vilmar Felini (MDB), Selmar Iradi Musskopf (MDB), Ivo Locatelli (MDB) e Danilmar da Costa (MDB).