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Projeto prevê a criação da Imprensa Oficial do Município em meio eletrônico

por Ana Lúcia Jacomini

Proposta está tramitando na Câmara de Vereadores

Foto: Divulgação

Está tramitando na Câmara de Vereadores de Marau o projeto que institui a Imprensa Oficial do Município em meio eletrônico. Trata-se da criação do Diário Oficial do Município, que deverá ser operado exclusivamente pela internet. O objetivo, segundo o Poder Executivo, é a democratização dos atos municipais com acesso gratuito e irrestrito a todo cidadão.

De acordo com a justificativa do projeto, a Imprensa Oficial do Município dará mais celeridade aos atos administrativos, possibilitando que as divulgações destes sejam feitas de forma diária. O projeto está amparado pela Lei do Acesso à Informação, e pela própria Constituição Federal. O projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania.

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