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Câmara aprova projeto que regulamenta realização de feiras itinerantes

por Ana Lúcia Jacomini

Agora, a lei segue para sanção do Prefeito Iura Kurtz

Os vereadores de Marau aprovaram por unanimidade o projeto número 31, que regulamenta a realização de feiras itinerantes no município. A lei trata de todo e qualquer evento de natureza comercial ou de prestação de serviço, cuja atividade principal seja a venda direta de produtos ao consumidor. Entre outras disposições, a matéria frisa que a concessão de licença para tais feiras será de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal. O pedido deverá ser protocolado junto à Secretaria de Fazenda com prazo mínimo de 120 dias de antecedência, mediante apresentação de diversos documentos.

Fica estabelecido ainda que 50% dos estandes da feira devem ser ofertados para empresas e entidades do município e a duração do evento não deve ultrapassar cinco dias. Agora, a lei segue para sanção do Prefeito Iura Kurtz. Comerciantes e empresários marauenses acompanharam a votação e se mostraram satisfeitos com o resultado.

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