No final da tarde desta quinta-feira, 02/03, os profissionais responsáveis pela defesa do vereador Laércio Zancan (PSB) nas representações disciplinares oferecidas contra seu mandato na Câmara Municipal de Vereadores de Marau, enviaram nota para a Tua Rádio Alvorada. A íntegra da nota está disponível neste link.

No documento, eles manifestam "estranheza e séria preocupação" pois, após diligência, constataram a "inexistência de um caderno processual contendo informações essenciais, como a autuação; a numeração correta de páginas relativas aos documentos analisados pelos parlamentares que compõe a Comissão [de Ética]; a falta de rubrica ou assinatura de responsáveis pela Comissão; a falta de ordenamento cronológico em que deveriam ser narrados os fatos." Segundo eles, essa ausência de autuação processual não dá a certeza e a segurança jurídica de que todos os elementos que subsidiam a acusação foram disponibilizados, prejudicando de sobremaneira o exercício da ampla defesa do vereador.

Na nota, assinada pela equipe AAR - Amaral, Andrade e Rodrigues Advocacia Especializada é solicitado ao Legislativo Marauense e à Comissão de Ética da Casa Parlamentar, a anulação da intimação para que o vereador apresente sua defesa escrita em relação às acusações acolhidas até esta segunda-feira, 06/03. "A AAR justificou o pedido alegando que os procedimentos instalados pela Comissão de Ética violam princípios do processo administrativo e princípios constitucionais, não assegurando ao parlamentar o direito à ampla defesa, como determinado pelo próprio regimento que regula o trabalho da Comissão".

Ainda na nota, consta a afirmação de que  “desde o início desta situação o vereador Lalá tem se posicionado aberto ao diálogo e à prestação de informações públicas, defendendo aquilo que acredita e assegurando uma representação plural e democrática na Casa do Povo. O que nós esperamos é que o assunto seja tratado com a máxima responsabilidade e a legitimidade prevista pelo ordenamento jurídico. O que não se pode aceitar, sob pena de violação da legalidade dos atos da Comissão, é a falta de elementos existenciais mínimos do Processo”.

A emissora fez contato com os advogados que, a partir da próxima semana, deverão conceder entrevista. Da mesma forma, o presidente da Comissão de Ética, vereador Anderson Rodigheri, do Progressistas, irá se manifestar ainda nesta sexta-feira, 03/03, no Programa No Ponto.