Casca tem nova legislação para o Serviço Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal
Objetivo é viabilizar a adesão do município junto ao SUSAF e, posteriormente, ao SISBI, para venda de produtos a nível estadual e federal
O município de Casca conta com nova legislação para o Serviço Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, o SIM. O Projeto de Lei foi elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, aprovado pela Câmara de Vereadores e a lei 2.820/2017 foi sancionada pelo prefeito municipal recentemente. As mudanças foram necessárias pois a lei antiga possuía problemas técnicos, como a não especificação dos tipos de agroindústrias. Além disso, a nova lei fortalece o sistema agroindustrial do município, pois capacita a equipe técnica da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Segundo o médico veterinário Juliano Vanini, o SIM tem a finalidade de realizar a prevenção em saúde pública evitando a incidência de zoonoses e infecções alimentares, combate ao abigeato e cumprimento às condições gerais para funcionamento das agroindústrias que processam produtos de origem animal. O Secretário de Agricultura, Cleber Colle, explica que o objetivo é adequar o município para estar apto ao SUSAF - Sistema Unificado Estadual de Sanidade e ao SISBI - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Conforme Colle, a nova lei faz parte do trabalho de modernização e adequação, que permitem que produtos de origem animal sejam comercializados a nível estadual e federal proporcionando crescimento econômico e valorizando as agroindústrias de Casca, podendo inclusive atrair novos investimento na área. Para auxiliar no credenciamento aos sistemas, a Prefeitura Municipal contratou uma empresa de assessoria especializada que vem trabalhando desde junho. Nos próximos dias será publicado o decreto de regulamentação baseados nas leis estadual e federal.
Comentários