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Reunião discute mudanças no serviço de Estacionamento Rotativo Pago de Marau

por Taliane Radaelli

Emissora aguarda retorno de empresa responsável pelo serviço, para detalhamento das informações

Usuários de aplicativo têm valor de cobrança automática reduzido
Foto: Camila Agostini/Tua Rádio Alvorada

As discussões sobre normas de uso do Estacionamento Rotativo Pago de Marau seguem tendo repercussões. Mais recentemente foi realizada  reunião entre o Poder Executivo, Poder Legislativo e a Stacione - empresa responsável pelo estacionamento, no município. Na oportunidade foram levantadas hipóteses e sugestões para melhoramento do serviço. 

Algo que foi observado por parte dos usuários que realizam pagamento pelo aplicativo é a redução do valor na cobrança automática. Anteriormente, se o motorista não acionasse o aplicativo após estacionar era feita cobrança automática em valor que corresponde a 1h de estacionamento, agora, a cobrança passa a ser referente ao tempo mínimo de permanência na vaga, ou seja, trinta minutos. 

Entre as demais sugestões discutidas, estão questões relacionadas aos motoboys e as multas por excesso de permanência na vaga. A emissora aguarda o retorno da empresa responsável para que sejam esclarecidas quais mudanças propostas serão colocadas em prática. 

Projeto de Lei N°85/2023

Em julho deste ano, o vereador Anderson Rodigheri (PP) protocolou o Projeto de Lei N°85/2023 que propunha alterações referentes aplicação de multas e utilização do estacionamento por parte dos motociclistas/motoboys. 

Após apreciação por parte da Câmara de Vereadores, foi elaborado Parecer Jurídico que julgou o PL inconstitucional, na seguinte justificativa: Vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo Ao estabelecer regras para os serviços públicos de estacionamento rotativo pago nas vias públicas municipais, cuja gestão cabe ao Poder Executivo, há violação do princípio da separação de poderes, esculpido no artigo 2º da Constituição Federal”.

 

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