Na manhã desta quinta-feira, 28/03, o Prefeito Iura Kurtz entregou em mãos a documentação para mais cinco famílias dos bairros Santo Expedito e São José Operário. Recentemente, 17 famílias do Bairro Constante Fuga receberam suas escrituras e possuem moradias definitivas.

A Administração Municipal vem realizando o trabalho para regularização desde 2017. Outros processos estão em andamento e também estão recebendo atenção especial da Prefeitura. “Nossa equipe está focada em resolver e solucionar os problemas, além de encaminhar novos projetos e ações”, sintetiza o Secretário de Habitação, Carlos Rizzotto.

O Título de Legitimação (reconhecimento pela Prefeitura de que os moradores são os proprietários dos lotes) foi consequência da Lei Federal 13.465/17, que trouxe novos dispositivos para que os municípios promovam com celeridade a regularização fundiária em áreas passíveis, tanto aquelas de interesse específico como as de interesse social.

A Prefeitura salienta que todos que estão com esse problema devem procurar a Secretaria de Habitação. “É importante que todos os interessados venham. A legalização do imóvel é boa para o proprietário, assim como para a Municipalidade”, salienta Andréia Durante, técnica responsável pela regularização fundiária.