A proposta do Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, de levar até a comunidade a discussão sobre a redução da maioridade penal iniciou pela Rádio Alvorada. Nesta quarta-feira, 08/04, participaram do Programa Realidade, o presidente do Conselho, Rafael Pastre, o presidente da OAB local e o defensor público da Comarca de Marau, Elizandro Todeschini.

No programa, foram expostos diversos argumentos que envolvem a Proposta de Emenda à Constituição, que reduz de 18 para 16 a idade mínima para a responsabilização penal sobre crimes cometidos. A PEC é de 1993 e voltou a ser pauta em todos os campos da sociedade após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tê-la aprovado por 42 votos favoráveis a 17 contrários.

Para Marcelo Vezaro, o sistema carcerário brasileiro, da forma como é atualmente, não comporta a redução da maioridade penal. No entanto, o advogado defende uma reformulação na penalização juvenil, estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente, e aplicada a partir dos 12 anos. “Reitero que a penalização juvenil existe e deve ser melhorada, pois ela deve visar a recuperação do adolescente infrator.” Para Marcelo, o Estado tem que ter a responsabilidade de assumir as políticas de segurança adequadas.

Conforme Rafael Pastre, o caminho para diminuir a inserção de jovens no mundo do crime não é reduzir a maioridade penal e sim cumprir muitas das políticas públicas já existes e, principalmente, criar novas, em todas as esferas governamentais, que garantam a integridade da juventude, como educação e cultura. O ponto central, segundo ele, é a estruturação familiar. “Não é adequado provar leis pelo clamor popular”, lembra ele.

Elizandro Todeschini, titular da Defensoria Pública de Marau, também argumenta que essa não é a saída. Segundo ele, o Brasil é um país de modernidades tardias, onde as políticas públicas estão longe de serem efetivadas. “Temos uma Constituição que prevê a garantia da saúde, da educação e da segurança e vemos um discurso afetando exatamente aqueles que deveriam ser tratados como prioridade.” Todeschini revela que 90% dos processos infracionais, onde jovens estão envolvidos, possuem causas sociais.