O Curso de Direito da Faculdade da Associação Brasiliense de Educação - Fabe de Marau, realiza Aula Magna nesta terça-feira, 11/09, às 19h30min, no Espaço Conviver. A atividade marca o início do ano letivo e marca, de forma especial, o primeio semestre do novo curso da instituição de ensino, que está em sua primeira turma. A Aula Magna é direcionada para os acadêmicos e também aberta à comunidade.

Rafael Copetti, professor do Curso de Direito da Fabe, antecipa em entrevista para a Tua Rádio, que o tema escolhido foi a Lei de Proteção de Dados Pessoais e, na ocasião, o professor Vinícius Borges Fortes irá falar sobre os impactos da mesma, na educação e nas empresas brasileiras. Fortes é pós-doutor em Direito e Novas Tecnologias e Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da IMED de Passo Fundo.

A Lei de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A proteção de dados pessoais tem como fundamentos, por exemplo, o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.