Com descontos de até 100% nas multas e em juros para os contribuintes em atraso, a Prefeitura de Marau começou, nesta semana, a executar o Programa de Regularização Fiscal (Refis) – previsto na Lei 5.306/2017. A meta é arrecadar pelo menos 10% da dívida ativa proveniente de recursos com débitos tributários e não tributários, como IPTU, ISSQN e outras taxas.

Conforme a assessora jurídica da Secretaria da Fazenda Municipal, Andreia Durante, para adesão ao programa mediante pagamento em parcela única, o desconto será de 100% em multa e juros moratórios até a data limite de 22 de dezembro de 2017. Segundo ela, existem ainda as opções de parcelamentos com descontos escalonados que variam de 70% a 90%. Para parcelamentos, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00, num máximo de cinco parcelas. Ouça a entrevista de Andreia no player de áudio.

O estoque de dívida ativa do município, atualmente, está em torno de R$13 milhões e 120 mil. Deste valor, cerca de R$ 5 milhões se refere à juros e multas - valor que o município, em tese, abre mão, conforme a possibilidade de negociação. Ainda de acordo com a assessora jurídica, o prazo para qualquer tipo de negociação encerra no dia 22 de dezembro. Após este prazo, o município poderá protestar os contribuintes inadimplentes.