Manutenção da regularidade fiscal, pagamentos em dia e preservação dos investimentos públicos, apesar da queda abrupta de arrecadação do ICMS. Essa é a principal mensagem do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2023, que o governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira,14/09.

Embora o Estado tenha construído um cenário de equilíbrio fiscal, como expresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado (LDO) 2023, que se mostrou fundamental para regularizar pagamentos atrasados, garantir investimentos recordes e permitir a redução de impostos desde 2021, é projetada uma perda de receita da ordem de R$ 4,4 bilhões brutos, em relação à previsão da LDO 2023, em razão dos efeitos da Lei Complementar (LC) 194. Em junho, a nova legislação federal reduziu as alíquotas de combustível, energia e telecomunicações de 25% para 17%, comprometendo a arrecadação do Estado e de prefeituras.

Com isso, o governo teve de rever a trajetória de equilíbrio expressa na LDO 2023 (elaborada em maio) para um novo cenário, que prevê um déficit orçamentário de R$ 3,7 bilhões no Ploa 2023, refletindo os desafios impostos pela LC 194.

De qualquer forma, a compensação da União com as perdas do ICMS na forma já regulamentada pelo Ministério da Economia (R$ 2 bilhões só pela apuração de julho e agosto de 2022) e os recursos já existentes no caixa do Tesouro como lastro para projetos do Avançar que serão concluídos em 2023 (R$ 1,5 bilhão) permitem que o Rio Grande do Sul inicie o próximo ano em condições de manter sua regularidade fiscal e os pagamentos em dia.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi entregue pelo governador Ranolfo Vieira Júnior, acompanhado dos secretários da Casa Civil (Artur Lemos), da Fazenda (Leonardo Busatto) e de Planejamento, Governança e Gestão (Claudio Gastal), ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdeci Oliveira. Como ocorreu em outros anos, a peça foi elaborada com participação de todos os Poderes e órgãos autônomos.

Investimentos do Avançar garantidos

Com a mudança em relação à queda de receita, a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão reorganizou as previsões de gastos e priorizou com todas as áreas do governo a manutenção dos investimentos do Avançar, que hoje somam um montante de R$ 6,4 bilhões. Dentro da reserva orçamentária para 2023, está incluída a previsão de recursos na ordem de R$ 1,5 bilhão para conclusão de parte residual dos projetos do Avançar. Os outros R$ 4,9 bilhões do programa devem ser liquidados até dezembro de 2022, conforme as atuais estimativas de execução.

Queda de ICMS

Em junho, o Congresso Nacional aprovou a LC 194, reduzindo de 25% para 17%, no caso do RS, as alíquotas de combustíveis, energia elétrica e comunicações. Com isso, as perdas estimadas de arrecadação para 2023 são projetadas em torno de R$ 4,4 bilhões anuais em relação à previsão de receitas da LDO (R$ 3,3 bilhões ao Estado e R$ 1,1 bilhão aos municípios).

A legislação prevê uma compensação aos Estados, já regulamentada pela Portaria 7.889 do Ministério da Economia, de 2 de setembro. O texto normatizou a compensação, que será aplicada apenas a partir de 2023, com base na comparação nominal das arrecadações mensais ao longo do segundo semestre de 2022, por meio do abatimento em parcelas da dívida com a União. Além disso, o Rio Grande do Sul, por sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), tem direito à compensação integral das perdas provocadas pela LC 194. Estados que não aderiram ao regime têm um redutor de 5% na compensação.

Dessa forma, o Rio Grande do Sul deverá ser expressivamente beneficiado, podendo zerar integralmente os mais de R$ 2,2 bilhões em pagamentos da dívida com a União que serão executados no ano que vem, dentro das regras pela adesão ao RRF, já previstos na LOA 2023.

Aplicando-se a portaria apenas para os meses de julho e agosto de 2022, já é possível prever que toda as parcelas de dívida de 2023 seriam descontadas, assim o Estado teria uma economia superior a R$ 2 bilhões sobre esse cenário da LOA 2023. Como a forma desse ressarcimento ainda não está definida e o cálculo total só será apurado ao final do ano, não foi possível refletir essa economia de gasto na atual projeção orçamentária da LOA 2023 entregue na Assembleia.

Sobre a LOA

A Lei Orçamentária Anual compreende as receitas e despesas da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul, seus fundos, órgãos, inclusive suas fundações e autarquias. Elaborado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão a partir de uma série de reuniões técnicas com as secretarias e demais Poderes e órgãos autônomos, o orçamento deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta segue para a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia, onde poderá receber emendas do próprio colegiado, de outros parlamentares e da população. O Legislativo tem prazo legal até 30 de novembro para aprovar a LOA e devolver ao governador para sanção.