Decreto que regulamenta o fomento cultural no país deve ser publicado nesta sexta-feira, 24/03. Texto estabelece regras e procedimentos para as leis de fomento cultural direto (Lei Paulo Gustavo, Lei Aldir Blanc, Cultura Viva), fomento cultural indireto (Lei Rouanet), bem como outras políticas públicas culturais, definindo objetivos e beneficiários.

Em discurso realizado na noite desta quinta, 23/03, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, afirmou que "o decreto harmoniza as regras que antes eram uma colcha de retalhos". Ela ainda afirmou que o projeto ser reúne o melhor da lei Procultura, do Marco do Fomento à Cultura, do programa Cultura Viva e das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc.

Os conceitos para o fomento apresentados no decreto servirão de base para a padronizar mecanismos de transferência de recursos, além de acompanhamento e prestação de contas de ações culturais financiadas com recursos do Ministério da Cultura (MinC). O decreto também define diferentes formas de apoio.

“O novo decreto confere clareza às responsabilidades da administração pública e do agente cultural, com simplificação de instrumentos para que todos os envolvidos possam focar no que é essencial na promoção da cultura, dando segurança processual para todos”, acrescentou a ministra. Margareth Menezes destacou ainda que o Sistema Nacional de Cultura será fortalecido como a instância fundamental das políticas culturais do país.

Após a publicação do decreto, o MinC terá até 30 dias para editar a Instrução Normativa necessária para o cumprimento das novas regras, trazendo os procedimentos detalhados para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, e avaliação de resultados dos projetos financiados.

Leis da Cultura

As duas principais legislações sobre as quais o decreto está baseado tratam da liberação de recursos para ajudar o setor cultural após os impactos da pandemia de COVID-19.

A Lei Aldir Blanc previa repasses anuais de verba a estados e municípios para ações no setor cultural, enquanto a Lei Paulo Gustavo promovia repasses de verbas para implementação de ações emergenciais para socorrer trabalhadores do setor cultural prejudicados pela pandemia.

Lei Rouanet, por sua vez, permite a empresas e cidadãos que apoiem financeiramente ações culturais e, em contrapartida, deduzam parte do Imposto de Renda.

Fonte: Agência Brasil