O projeto de lei (PL) que busca a implantação de câmeras em uniformes de policiais foi reaberto em campanha lançada pela deputada estadual Luciana Genro (PSOL) às 14h da última segunda-feira, 13/02. Motivado pelo desfecho do caso Gustavo do Amaral, jovem negro morto pela Brigada Militar (BM) na via perimetral de Marau, a proposta já havia sido negada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) em dezembro de 2021. 

Em entrevista à Tua Rádio Alvorada, Luciana afirmou que, neste ponto, o uso dos equipamentos de filmagem por parte dos policiais é inevitável – tendo em vista os movimentos nacionais e internacionais que contribuem para isso. “O processo de implantação das câmaras é irreversível, ele vai acontecer. A questão é em que velocidade ela vai acontecer (interessa à sociedade que ele aconteça o mais rápido possível) e de que formas essas imagens serão armazenadas e utilizadas”, afirma. 

A deputada também reforçou que a preocupação com o PL é a preservação da vida. “As câmeras, mundialmente, já estão conhecidas como instrumentos eficazes para preservar a vida do brigadiano. Porque, imagina, uma abordagem em que a pessoa está sendo filmada, ela também se comporta melhor.”  

“Claro que, em casos extremos, o confronto vai acontecer, e mortes podem acontecer, mas precisamos evitar isso ao máximo – preservar a vida do agente público de segurança e a vida do cidadão da cidadã que está sendo abordado”, complementa. Caso aprovado nas presentes condições, o PL prevê quatro anos para que todas as viaturas e todos os uniformes da BM tenham câmera. Genro acredita que ele deve virar lei ainda na primeira metade deste ano. 

O acompanhamento da proposta pode ser realizado pelas redes sociais. “A gente criou também um link específico para o apoio ao projeto, então, podem acessar pelo meu site lucianagenro.com.br para assinar o apoio ao Projeto de Lei. E, também, para conhecer mais o meu trabalho, eu estou no Instagram, estou no Facebook, estou em todas as redes, aí, prestando contas para a população e recebendo as demandas também.”

PL 211/2020 

O projeto já havia sido protocolado em 2020 e chegou a ser votado no final de 2021, sob a alcunha >PL 211/2020. Na ocasião, ele foi rejeitado em plenário por 16 votos favoráveis a 29 contrários – incluindo posições contrária do ex-deputado estadual marauense Sérgio Turra e do atual secretário estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Matheus Wesp. 

Além das questões de distanciamento social à época da votação, Luciana elenca entre as motivações para a não aprovação do primeiro projeto a recepção da gravação constante por parte dos brigadianos. “Havia uma preocupação deles de que as imagens pudessem ser usadas para perseguições internas”, afirma.  

“Nós colocamos um dispositivo dentro desse novo projeto que as imagens só podem acessadas por decisão judicial”, comenta sobre uma das possibilidades de solução encontrada. “Então não vai ter a possibilidade de um comandante, de um oficial, ir lá fuçar nas imagens do soldado que ele quer perseguir, que ele não gosta ou que é um desafeto pessoal dele.” 

Em conversa com a redação da Tua Rádio, a deputada confirmou que o projeto entra como um novo PL, possuindo novo número e prevendo nova votação do legislativo estadual para virar ou não lei. O novo projeto recebe o nome de Lei Gustavo Amaral e Gabriel Marques, tramitando como PL 55/2023. 

DH na BM

A deputada explica que entendeu essa problemática por ter desenvolvido uma relação muito próxima com os brigadianos desde as votações envolvendo a carreira da classe na ALRS. “Eu, enquanto membro da Comissão de Direitos Humanos, comecei a encaminhar para o Comando, para o Governo e para os órgãos públicos as denúncias que eu venho recebendo de perseguições internas por racismo, por homofobia, ou por desafetos pessoais envolvendo questões das vidas pessoais dos policiais.” 

Ela afirma que existe a afirmação equivocada “de que direitos humanos é só para bandido – o que não é verdade. Direitos humanos são para todos. Inclusive para os policiais.”  

Segundo Luciana, há casos em que o próprio regimento interno da Brigada é utilizado para perseguições veladas – o que inclui os horários em que o profissional estará atuando, o tipo de trabalho que desempenha, o clima em que desempenha a função e até a impossibilidade de faazer intervalos para tratar de necessidades básicas. “Então tem, sim, perseguição, tem sim violação de direitos dentro da Brigada – e isso acaba se refletindo na forma como o brigadiano vai tratar a população. Porque, se ele tem os seus direitos humanos violados, ele não valoriza a preservação dos direitos humanos do cidadão. Possibilidade, inclusive, de se chegar a desfechos trágicos de morte como foi o caso desse menino Gabriel, lá da cidade de São Gabriel.” 

Isso afeta a saúde mental dos profissionais de segurança. “Os brigadianos têm muita dificuldade de buscar ajuda, porque eles acabam sendo mal vistos dentro da corporação quando buscam ajuda psicológica. Às vezes eles têm medo de serem retirados da rua e aí perderem vantagens que eles têm na remuneração por estarem na rua.” 

A implementação das câmeras em uniformes e veículos da BM poderia, inclusive, colaborar para identificar esses casos de perseguição.

Legítima Defesa Imaginária

Se encaminhando para o terceiro ano com um fechamento que trouxe muita dor aos familiares, o caso que dá parte do nome à Lei proposta por Luciana Genro ocorreu em Marau. O engenheiro eletricista Gustavo dos Santos do Amaral, natural de Santa Maria, passava pela via perimetral de Marau quando foi parado por policiais em uma barreira da Brigada Militar.  

No momento da parada, uma caminhonete roubada, alvo dos policiais, teria batido no veículo em que trafegava o engenheiro. O acontecimento desencadeou uma troca de tiros, da qual não há informação concreta sobre quem teria iniciado. Gustavo buscou se defender mas foi atingido e faleceu no Hospital Cristo Redentor do município. 

Os oficiais teriam alegado o PM responsável teria agido em legítima defesa putativa (imaginária). A alegação era de que o policial confundiu um celular nas mãos de Gustavo com uma arma. O Ministério Público de Marau acatou a versão, arquivando o inquérito. 

Posteriormente, uma perícia contratada pela família de Gustavo teria apontado contradições na narrativa. A principal seria a trajetória da bala, que seria descendente e representaria que o engenheiro estava em um plano inferior ao policial. 

O caso chegou ao conhecimento da deputada estadual, que fez a primeira versão do PL. A presença de câmeras nos uniformes ou veículos ajudaria a trazer mais clareza para o fato.