"Nenhuma mudança ocorre agora", explica advogado, sobre e reforma na Previdência
Com o nome de PEC 287, a proposta já tramita na Câmara dos Deputados
Já está tramitando na Câmara dos Deputados o projeto de reforma na Previdência, protocolado nesta semana pelo presidente Michel Temer. Com o nome de PEC 287, o texto propõe algumas mudanças que, se aprovada, implicarão, por exemplo, na idade mínima para se aposentar - que passa a ser de 65 anos, tanto para homens, como para mulheres.
O advogado Henrique Oltramari, especialista em Direito Previdenciário, explica entre as principais alterações que constam na proposta – além da idade mínima, estão o fim da diferenciação entre homens e mulheres, entre trabalhadores urbanos e rurais e entre trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. Ele destaca, ainda, mudanças nas pensões por morte e no acúmulo de benefícios – que ficaria exinto. Ouça esta informação no player e áudio.
Oltramari esclarece que essas novas regras só valerão quando a PEC for promulgada. Ou seja, ao longo do processo de tramitação, as pessoas vão se aposentar com as regras atuais. Ele reforça que a discussão deverá ser longa e que a votação da PEC tende a demorar algum tempo. Clique aqui e acesse o vídeo da entrevista de Henrique Oltramari e saiba mais sobre o assunto.
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